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15/06.5PBBJA.E2
Relator: ALBERTO BORGES
I - Tendo o arguido indicado duas moradas, no termo de identidade e
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Relator: ALBERTO BORGES
I - Tendo o arguido indicado duas moradas, no termo de identidade e
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A notificação do arguido para se pronunciar sobre a aplicação de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - É perfeitamente descabida e extemporânea a apresentação em sede de peça
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A notificação do despacho que converte em prisão subsidiária a pena
Relator: FILOMENA SOARES
Não existe fundamento legal para que o despacho que converte a pena
Relator: TERESA BALTAZAR
Nos presentes autos realizou-se a leitura de sentença respeitante aos arguidos