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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fora regularmente notificado, por ter sido detido por agentes policiais à ordem de outro processo-crime) ou seja, no segmento normativo de que essa detenção (que se presume efectuada contra ... genérico princípio no mesmo consignado relativo aos direitos consagrados ao arguido em processo penal. O que tomaria (nessa referida interpretação) materialmente inconstitucionais os apontados
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
O acórdão do Tribunal da Relação, mesmo proferido após audiência, deve ser
Relator: JORGE ANTUNES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via
Relator: FERNANDO PINA
I - Não é legalmente exigível a notificação ao arguido da resposta do
Relator: MARTINHO CARDOSO
Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório
Relator: PAULO SERAFIM
I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que
Relator: ALBERTO BORGES
I – O arguido não tem que ser pessoalmente notificado do acórdão proferido
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias