TREcitado por 1
481/15.8IDFAR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
necessidade de proceder à notificação verificou-se em momento anterior à intervenção deste no processo. 3- Mas se a notificação, que não faz parte do tipo de crime, não integra ... oportunidade ao arguido (que já realizou o crime) de regularizar a dívida fiscal e não ser punido, nos casos em que a administração diligenciou em vão pela notificação