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1. TRE2021-06-08

   675/20.4T9STB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PERÍCIA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
2. TRE2012-06-12

   946/97.1TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • CONSTITUCIONALIDADE