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1. TRE2022-09-13citado por 8

   64/20.0PBEVR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O Código de Processo Penal prevê que final do inquérito o

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
2. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRE2023-04-18

   535/22.4GESLV-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • PODERES DO JUIZ
   • CELERIDADE PROCESSUAL
4. TRE2022-05-24

   3809/18.5T9STB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VALORES EM DÍVIDA