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1. TRE2018-12-04citado por 1

   24/14.0ZRFAR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Estando em causa a notificação do arguido para estar presente aos

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • ACTO INÚTIL
2. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRE2022-05-24

   3809/18.5T9STB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VALORES EM DÍVIDA