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1. TRE2020-02-18citado por 1

   481/15.8IDFAR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

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   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
2. TRC2024-01-24

   251/09.2GCLSA-A.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I – A informação prestada ao OPC por familiar do arguido que este

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • MORADA DO TIR
   • IRREGULARIDADE