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481/15.8IDFAR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A notificação prevista na al. b) do n.º 4 do
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - A notificação prevista na al. b) do n.º 4 do
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Estando em causa a notificação do arguido para estar presente aos
Relator: JORGE ANTUNES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os
Relator: MARTINHO CARDOSO
Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que
Relator: ALBERTO BORGES
Aplicada ao arguido a sanção de inibição de conduzir em processo de