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1. TRE2015-11-19citado por 1

   15/06.5PBBJA.E2

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - Tendo o arguido indicado duas moradas, no termo de identidade e

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
2. TRC2025-02-19

   559/23.4GBCNT. C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal

   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ NA FASE DO JULGAMENTO
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
3. TRE2023-05-25

   85/20.3GCORQ.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que

   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DESPACHO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
4. TRE2022-05-10

   18/19.0T8TVR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL