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1. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRE2016-12-15só sumário

   46/13.9 TAVVC.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - É perfeitamente descabida e extemporânea a apresentação em sede de peça

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • DESPACHO QUE DESIGNA DIA PARA JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • RECEPTÁCULO POSTAL DOMICILIÁRIO
3. TRE2005-01-11só sumário

   1922/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   Aplicada ao arguido a sanção de inibição de conduzir em processo de

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • COMINAÇÃO
   • DESOBEDIÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO