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1. TRE2024-04-23

   8/22.5GECUB-C.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Não é legalmente exigível a notificação ao arguido da resposta do

   • POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE REQUERIMENTO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRG2021-05-10

   395/10.8PBBRG-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que

   • PENA DE MULTA
   • CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE
   • AUJ Nº 6/2010
   • DE 15.04.2010
3. TRE2016-12-15só sumário

   46/13.9 TAVVC.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - É perfeitamente descabida e extemporânea a apresentação em sede de peça

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • DESPACHO QUE DESIGNA DIA PARA JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • RECEPTÁCULO POSTAL DOMICILIÁRIO