Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRC

    3635/15.3T8ACB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja ... dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC), constitui irregularidade susceptível

  2. TRC

    1654/18.7T8GRD.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    artigo 417.º do CPC, impõe-se a notificação expressa da parte no sentido da possibilidade da inversão do ónus da prova. Se, finda a produção de prova, o tribunal ... apenas a apreciação das consequências previstas na 2ª parte do n.º 2 do artigo 417.º do CPC, após notificação com expressa advertência das mesmas. 3. Se o contrato