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1. TRC2023-12-13

   296/04.9TBPMS-H.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O art.º 248.º, n.º 1, do NCPCiv. estabelece

   • NOTIFICAÇÃO AOS MANDATÁRIOS
   • PRAZO PARA A PRÁTICA DO ACTO
   • FÉRIAS JUDICIAIS