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1. TRE2026-06-02

   3355/25.0T8STB-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Sendo a carta de notificação da injunção dirigida à sede

   • INJUNÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • PRESUNÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
2. TRE2026-05-07

   636/23.1T8ABT.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto

   • ARRENDAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • NULIDADE
   • CONTRADIÇÃO
3. TRE2024-12-05

   334/24.9T8GDL.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de

   • DESPEJO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DOMICÍLIO
   • ALTERAÇÃO