9855/23.0YIPRT.C1

Relator: MARCO BORGES

I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º

• PROVA DOCUMENTAL
• NOTAS DA AUTORIA DO DEVEDOR ESCRITAS NO DOCUMENTO
• PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO
• CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA
• CONSUMIDOR