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1. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 114/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   participação no rendimento emolumentar que constitui a parte variavel do vencimento dos conservadores e notarios, nos termos do artigo 52 da Lei Organica dos Serviços dos Registos e do Notariado ... limite a observar na referida participação seja referenciado ao montante anual do vencimento mensal previsto neste normativo e necessario que o legislador expressamente o determine

   • CONSERVADOR
   • NOTARIO
   • VENCIMENTO
   • LIMITE DO VENCIMENTO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
2. PGR-CC1974-03-21só sumário

   Parecer n.º 64/1974

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   artigo 1 do Decreto-Lei n 76/73, de 1 de Março, relativamente aos vencimentos dos conservadores e notarios, mas apenas aos que são satisfeitos pelo Cofre dos Conservadores, Notarios

   • NOTARIO
   • CONSERVADOR
   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • VENCIMENTO DE EXERCICIO
   • VENCIMENTO