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1. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 32/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   força do que dispõem nomeadamente os ns 1 e 2 do artigo 49 do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 55/80 ... exercicio da advocacia, tipificadas nos ns 2 e 3 do artigo 57 do mesmo Regulamento; 3 - Consequentemente, não e justificavel a ausencia do notario, Licenciado (...), do seu cartorio no periodo

   • NOTARIO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPACHO DE CONCORDANCIA
   • HIERARQUIA
   • RECURSO HIERARQUICO
2. PGR-CC1987-07-02só sumário

   Parecer n.º 26/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   dias de descanso semanal ou feriados obrigatorios, por imposição dos diplomas legais que regulam as eleições, deve ser remunerado nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto

   • TRABALHO EXTRAORDINARIO
   • FERIADO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • ISENÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO
   • SABADO