Parecer n.º 32/1987

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo 18, n 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo

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• FALTAS INJUSTIFICADAS
• DESPACHO DE CONCORDANCIA
• HIERARQUIA
• RECURSO HIERARQUICO