1 resultado

1. TRE2022-07-13

   450/08.4TBSTB-I.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Conquanto a lei não especifique o âmbito da reclamação contemplada no

   • NOTA JUSTIFICATIVA
   • CUSTAS DE PARTE
   • DEPÓSITO
   • RECLAMAÇÃO