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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2018-11-22

   1299/16.6T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao

   • INABILIDADE DAS TESTEMUNHAS
   • NOTÁRIO
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
3. TRG2016-01-14

   54/15.5T8ALJ.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no

   • ACTA
   • NOTÁRIO
   • CONVOCATÓRIA
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL