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109/17.1YRCBR
Relator: MOREIRA DO CARMO
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância
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Relator: MOREIRA DO CARMO
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância
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Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: PAULO REIS
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime