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1. TRC2019-03-12

   3581/18.9T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • NOTÁRIO
   • FORMA À PARTILHA
   • IMPUGNAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CONCLUSÕES
2. TRE2018-11-22

   1299/16.6T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao

   • INABILIDADE DAS TESTEMUNHAS
   • NOTÁRIO
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DECLARAÇÕES DE PARTE