1291/20.6T8VIS.C1

Relator: ALBERTO RUÇO

artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê a prática de atos processuais através de correio eletrónico (e-mail), mas se o ato assim praticado for incorporado ... prazo, não é necessariamente nulo, sendo suscetível de correção se padecer de alguma irregularidade. II - Se, porém, o ato não for incorporado no processo ou o for após o decurso

• PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE CORREIO ELECTRÓNICO
• INCORPORAÇÃO
• EM PRAZO
• NOS AUTOS
• NÃO INCORPORAÇÃO DE TAL COMUNICAÇÃO NOS AUTOS OU FORA DE PRAZO
• INEFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO/PRÁTICA DO ACTO