1291/20.6T8VIS.C1

Relator: ALBERTO RUÇO

prazo, não é necessariamente nulo, sendo suscetível de correção se padecer de alguma irregularidade. II - Se, porém, o ato não for incorporado no processo ou o for após o decurso ... parte, porquanto ela escolheu um meio não previsto na lei para praticar um ato processual que se revelou ineficaz para comunicar o ato, tudo se passando como se a parte

• PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE CORREIO ELECTRÓNICO
• INCORPORAÇÃO
• EM PRAZO
• NOS AUTOS
• NÃO INCORPORAÇÃO DE TAL COMUNICAÇÃO NOS AUTOS OU FORA DE PRAZO
• INEFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO/PRÁTICA DO ACTO