TRG
313/18.5T8AVV.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Dispondo a nova lei diretamente sobre o conteúdo da relação jurídica, abstraindo-se dos factos que lhe deram origem, ela aplica-se às relações já constituídas que subsistam à data ... arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior