TRG
313/18.5T8AVV.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
deram origem, ela aplica-se às relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. V - Estamos perante uma retroatividade mínima admissível porque apenas tolhe os efeitos ... arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior