1951/22.7T8VRL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

1- A competência internacional dos tribunais portugueses é a parcela de jurisdição

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
• INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO DECRETADO EM ESTADO-MEMBRO DA UE
• INVENTÁRIO A CORRER EM CARTÓRIO NOTARIAL DO LUXEMBURGO
• REGULAMENTOS EUROPEUS
• AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• NORMAS INTERNAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL