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1. TRG2018-02-01

   505/15.9.T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento

   • POSSE
   • ANIMUS
   • USUCAPIÃO
   • FRACCIONAMENTO
   • OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
   • NORMAS IMPERATIVAS
2. TRC2017-09-12

   326/12.0TBLSA-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. As normas que fixam as compensações a que têm direito os

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • COMPENSAÇÃO
   • NORMAS IMPERATIVAS