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1. TRC2017-09-12

   326/12.0TBLSA-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. As normas que fixam as compensações a que têm direito os

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • COMPENSAÇÃO
   • NORMAS IMPERATIVAS
2. TRC2016-09-13

   499/15.0T8SEI-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITOS FISCAIS
   • NORMAS IMPERATIVAS
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL