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1. TRC2025-04-29só sumário

   39365/24.1YIPRT.C1

   Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

   608º, nº 2, ex vi artº 663º, nº2, ambos do Código de Processo Civil, o Tribunal de recurso pode decidir de questões que sejam de conhecimento oficioso, ainda que não ... União Europeia e pelo Supremo Tribunal de Justiça, interpretando estes conceitos à luz do próprio direito europeu, tendo os bens sido fabricados em Portugal, destinando-se a ser entregues

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA
   • ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO
   • LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
2. TRE2024-03-19

   3673/21.7T8FAR-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS
3. TRE2019-02-28

   463/16.2T8LAG.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • CADUCIDADE
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • LEI APLICÁVEL
4. TRE2015-06-25

   3405/12.0TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu

   • RECURSO DO CONSERVADOR
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS
5. TRE2013-04-11

   202/11.4TBLLE.E1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) - No domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem

   • NORMAS DE CONFLITOS
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • REQUISITOS DE FORMA