3673/21.7T8FAR-D.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, em função do princípio da unidade e universalidade da partilha. (Sumário do Relator

• INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• NORMAS DE CONFLITOS