TRE
3673/21.7T8FAR-D.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impotência da lex patriae em resolver o problema, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual. 3 – Em processo de inventário realizado em Portugal, todos
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impotência da lex patriae em resolver o problema, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual. 3 – Em processo de inventário realizado em Portugal, todos