3 resultados

1. TRC2025-04-29só sumário

   39365/24.1YIPRT.C1

   Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

   I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA
   • ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO
   • LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
2. TRE2024-03-19

   3673/21.7T8FAR-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS
3. TRE2019-02-28

   463/16.2T8LAG.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • CADUCIDADE
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • LEI APLICÁVEL