39365/24.1YIPRT.C1

Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• CONHECIMENTO OFICIOSO
• NORMAS DE CONFLITOS
• PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA
• ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO
• LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO