4 resultados

1. TRC2025-04-29só sumário

   39365/24.1YIPRT.C1

   Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

   geral, um cidadão de um Estado Membro deve ser demandado no Estado do seu domicílio, independentemente da sua nacionalidade, sendo que dispõe o Regulamento, no seu artº 62º ... para determinar qual o seu domicílio, deve ter-se em conta a legislação nacional. IV – No que concerne ao lugar do cumprimento da obrigação – artº

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA
   • ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO
   • LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
2. TRE2024-03-19

   3673/21.7T8FAR-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS
3. TRE2015-06-25

   3405/12.0TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu

   • RECURSO DO CONSERVADOR
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS
4. TRE2013-04-11

   202/11.4TBLLE.E1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) - No domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem

   • NORMAS DE CONFLITOS
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • REQUISITOS DE FORMA