TRCsó sumário
39365/24.1YIPRT.C1
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Regulamento estabelece a distinção entre o contrato de compra e venda e o contrato de prestação de serviços, tendo-se como elemento de fixação da competência, respetivamente, o lugar onde ... aplicação do Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12 de Dezembro, como um contrato de compra e venda, tendo como elemento de conexão para estabelecimento da competência internacional, o lugar