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1. TRE2013-04-11

   202/11.4TBLLE.E1

   Relator: ISABEL SILVA

   domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem que os outorgantes num contrato possam escolher qual a lei aplicável a esse contrato, desde que exista um elemento ... país da nacionalidade ou residência dos contraentes, ou do local onde o contrato é celebrado. b) - Quando assim for, as condições de validade e de forma desse contrato

   • NORMAS DE CONFLITOS
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • REQUISITOS DE FORMA
2. TRC2025-04-29só sumário

   39365/24.1YIPRT.C1

   Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

   obrigação – artº 7º, nº 1, al. a) – o Regulamento estabelece a distinção entre o contrato de compra e venda e o contrato de prestação de serviços, tendo-se como elemento ... bens sido fabricados em Portugal, destinando-se a ser entregues em França, o contrato em apreço deve ser qualificado, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) nº 1215/2012

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA
   • ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO
   • LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO