463/16.2T8LAG.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

situações previstas no artigo 584.º do CPC, deixando de ser configurada como articulado de resposta às excepções deduzidas, cujo lugar próprio o legislador da Lei n.º 41/2013

• ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• CADUCIDADE
• NORMAS DE CONFLITOS
• LEI APLICÁVEL