98/16.0T8TMC-F.G1

Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

I. À venda realizada em processo de inventário notarial destinado à partilha

• PROCESSO DE INVENTÁRIO NOTARIAL
• PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL
• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES
• NORMAS APLICÁVEIS