03877/10

Relator: PEDRO VERGUEIRO

visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa ... preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso (de que é exemplo a norma contida no art°.38, n°.2, da L.G.Tribut

• IRC
• NULIDADE DA SENTENÇA
• NORMAS ANTI-ABUSO
• CORRECÇÕES
• ART. 63º Nº 1 DO CPPT
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO