03877/10

Relator: PEDRO VERGUEIRO

vislumbrando rasto da invocada violação do principio constitucional da tributação de acordo com a capacidade contributiva e da especialização dos exercícios - artigo 18.° do Código do IRC. IX) Neste caso

• IRC
• NULIDADE DA SENTENÇA
• NORMAS ANTI-ABUSO
• CORRECÇÕES
• ART. 63º Nº 1 DO CPPT
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO