01327/09.1BEPRT

Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

1. A projecção da norma de concorrência nas alternativas de discricionariedade atribuída

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• NORMAS ACESSO AO CONCURSO
• PRINCÍPIO CONCORRÊNCIA
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE