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Relator: VITAL MOREIRA
dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier ... Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. V - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. IV - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... inadequado e desproporcionar accionar um mecanismo de índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu. II - O sistema da ratificação dos decretos-leis
Relator: VITAL MOREIRA
I - A exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido
Relator: VITAL MOREIRA
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio