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1. TRG2018-07-10citado por 2

   721/04.9TBFAF.F.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil

   • INCUMPRIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • NORMA INTERPRETATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO
2. TRC2000-12-12

   2298/2000

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I - A al. e) do art. 5º do RAU não tem natureza

   • NORMA INTERPRETATIVA
   • ARRENDAMENTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL