2 resultados

1. TRG2007-03-22

   411/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   adquirem o direito a uma certa fracção ou quota, sendo aquele momento o facto constitutivo deste direito

   • NORMA INTERPRETATIVA
   • HERANÇA
2. TRC2000-12-12

   2298/2000

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I - A al. e) do art. 5º do RAU não tem natureza

   • NORMA INTERPRETATIVA
   • ARRENDAMENTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL