TCONSTsó sumário
90-0156
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
1 resultado
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam