TRC
129/11.0T4AVR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
efeito da entrada em vigor do Cód. Do Trabalho, sendo ainda a mais conforme com o princípio da irredutibilidade da retribuição, afirmado na al. d) do artº 122º do CT/2003
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Relator: FELIZARDO PAIVA
efeito da entrada em vigor do Cód. Do Trabalho, sendo ainda a mais conforme com o princípio da irredutibilidade da retribuição, afirmado na al. d) do artº 122º do CT/2003
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