19 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes ... responsabilidade na medida respectiva. IV - Uma tal cláusula, na medida em que viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art. 280º, nº 1 do CC. V - Mesmo
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: HELENA MELO
Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
originária da propriedade, por via do instituto da acessão, não pode implicar violação de normas imperativas, reguladoras da edificação e do ordenamento do território, pelo que, não tendo ... não podendo demonstrar que a alteração dos lotes que preconiza é lícita face às normas imperativas que regem a execução do loteamento, que claramente desrespeitou, só por esta razão
Relator: FELIZARDO PAIVA
cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem contrariar normas legais imperativas ... artº 533º do C. T./2003. II – Mas, com ressalva das normas imperativas, ainda que a fonte inferior (instrumento de regulamentação colectiva) disponha em sentido diverso do previsto
Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva manteve-se, sempre, o primado da lei imperativa. III. Já quanto às normas dispositivas: • no regime vigente até à entrada em vigor do Código do Trabalho ... paga nas férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal não são normas imperativas. V. A natureza não retributiva do “adicional de retribuição” e ao seu não pagamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Trabalho, é uma norma imperativa, que fixa, por um lado, o prazo máximo permitido por lei para a fixação do pré-aviso, e, por outro, as situações ... considerar inserida nesse critério. IV – A norma prevista no art. 279.º, n.º 1, do Código do Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos
Relator: MANUEL MATOS
contenção da despesa que se visam prosseguir, o regime fixado nas citadas normas tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento
Relator: EMÍDIO SANTOS
conveniência ou oportunidade, visto que as normas constantes do artigo 1980.º do CC sobre quem pode ser adoptado revestem natureza imperativa. III - Embora a vontade da criança seja atendível
Relator: ANTERO VEIGA
I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O prazo das negociações para a obtenção dum plano envolve o
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: LOPES ROCHA
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo