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1. TRC2014-11-11citado por 3

   2162/11.2TJCBR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
   • NULIDADE
2. TRG2017-02-09

   2021/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
3. TRG2015-05-14

   1041/12.0TBGMR-I.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente

   • CIRE
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUSA
   • NORMA IMPERATIVA
   • CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO