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1. TRC2014-11-11citado por 3

   2162/11.2TJCBR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
   • NULIDADE
2. TRG2017-03-30citado por 1

   3007/11.9TBBCL.G2

   Relator: HELENA MELO

   I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do

   • DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES
   • ALVARÁ
   • LOTEAMENTO URBANO
   • NORMA IMPERATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
3. TRC2021-01-25

   3733/20.1T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código

   • ADOPÇÃO
   • IDADE DO ADOPTADO
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA
   • CONFIANÇA POR MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
4. TRE2020-09-10

   883/05.8TBSLV.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em

   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
5. TRG2017-02-09

   2021/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
6. TRG2015-05-14

   1041/12.0TBGMR-I.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente

   • CIRE
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUSA
   • NORMA IMPERATIVA
   • CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO